Damos mais uma vez a conhecer o Projecto de Lei apresentado a 30 de Julho de 2012 ao Ministério da Administração, a pedido do Ministério, mas também enviado a todos os Grupos Parlamentares de modo a ser discutido e melhorado.
O referido projecto fará parte da discussão na especialidade, na Assembleia da República, do Projecto de Lei apresentado pelo PCP, projecto esse que contou com a nossa colaboração e apoio, da ASPGN, o que nos levou a ter reuniões com os Grupos Parlamentares.
Podemos assim concluir que estamos no bom caminho, aguardando os profissionais por uma Lei digna, que pela primeira vez irá ser discutida por todos os representantes da população, ou seja, na Assembleia da República.
Estas medidas ao serem aprovadas, permitirão a manutenção dos actuais postos de trabalho, da criação de emprego e do reforço da segurança pública sem encargos para o erário público, tudo o que o nosso País precisa.
Poderão ver o nosso projecto em:
E o projecto do PCP em:
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